Neirivan Dos Santos Brito RESUMO A intolerância religiosa é um problema social que afeta diversas comunidades no Brasil, incluindo o estado do Maranhão. Este artigo analisa as principais leis estaduais e federais que protegem a liberdade religiosa e combatem a discriminação por crença. A pesquisa destaca a Lei Ordinária nº 11.807/2022, que estabelece sanções administrativas contra atos de discriminação religiosa no Maranhão, e o Decreto Estadual nº 37.761/2022, que protege os direitos das comunidades de matriz africana. Além disso, são abordadas legislações federais, como a Lei nº 9.459/1997, que tipifica crimes de int...
Neirivan dos Santos Brito. http://lattes.cnpq.br/4579322875282392 ID Lattes: 4579322875282392 https://orcid.org/0009-0007-5637-1950