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AS LEIS QUE REGEM A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO MARANHÃO


                                                                                                          Neirivan Dos Santos Brito

RESUMO

A intolerância religiosa é um problema social que afeta diversas comunidades no Brasil, incluindo o estado do Maranhão. Este artigo analisa as principais leis estaduais e federais que protegem a liberdade religiosa e combatem a discriminação por crença. A pesquisa destaca a Lei Ordinária nº 11.807/2022, que estabelece sanções administrativas contra atos de discriminação religiosa no Maranhão, e o Decreto Estadual nº 37.761/2022, que protege os direitos das comunidades de matriz africana. Além disso, são abordadas legislações federais, como a Lei nº 9.459/1997, que tipifica crimes de intolerância religiosa.

 

 INTRODUÇÃO

A liberdade religiosa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. No entanto, casos de intolerância religiosa continuam a ocorrer, especialmente contra religiões de matriz africana. No Maranhão, medidas legislativas foram adotadas para combater esse problema e garantir a proteção dos grupos religiosos.

 

DESENVOLVIMENTO

Legislação Estadual / Lei Ordinária nº 11.807/2022

A Lei nº 11.807/2022 assegura a liberdade religiosa no Maranhão e prevê sanções administrativas para atos discriminatórios. Entre suas disposições, destacam-se:

- Proteção ao livre exercício dos cultos religiosos;

- Proibição de discriminação por crença;

- Penalidades para indivíduos e instituições que praticarem atos de intolerância.

 

 Decreto Estadual nº 37.761/2022

Este decreto estabelece a **Política Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-brasileira**. Ele visa garantir a igualdade racial e a proteção dos valores culturais dessas comunidades.

 

Legislação Federal

 Constituição Federal de 1988

O artigo 5º, inciso VI, da Constituição assegura a liberdade de crença e a proteção aos locais de culto.

 

Lei nº 9.459/1997

Essa lei define a intolerância religiosa como crime imprescritível e inafiançável, reforçando a punição para atos discriminatórios motivados por religião.

 

Casos de Intolerância Religiosa no Maranhão

Nos últimos anos, houve um aumento nas denúncias de intolerância religiosa no estado. Em São Luís, por exemplo, imagens religiosas foram vandalizadas e terreiros de matriz africana sofreram ataques. Para combater esses crimes, o governo estadual criou o **Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR)**, que investiga e pune atos de intolerância.

 

CONCLUSÃO

As leis estaduais e federais desempenham um papel crucial na proteção da liberdade religiosa e no combate à intolerância no Maranhão. No entanto, a aplicação dessas normas ainda enfrenta desafios, exigindo maior fiscalização e conscientização da sociedade.

 

REFERÊNCIAS

- Lei Ordinária nº 11.807/2022 (https://leisestaduais.com.br/ma/lei-ordinaria-n-11807-2022-maranhao-dispoe-sobre-a-liberdade-religiosa-e-ou-credo-e-a-aplicacao-de-sancoes-administrativas-a-quem-praticar-atos-de-discriminacao-por-motivo-de-religiao-ou-crenca-no-ambito-do-estado-do-maranhao)

- Decreto Estadual nº 37.761/2022 (https://www.tjma.jus.br/midia/tj/noticia/508885/nova-lei-e-decreto-estadual-fortalecem-tjma-no-combate-a-intolerancia-religiosa)

- Casos de intolerância religiosa no Maranhão (https://oimparcial.com.br/noticias/2024/01/crescem-denuncias-de-casos-de-intolerancia-religiosa-no-ma/)

 

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