Neirivan Dos Santos Brito
RESUMO
A
intolerância religiosa é um problema social que afeta diversas comunidades no
Brasil, incluindo o estado do Maranhão. Este artigo analisa as principais leis
estaduais e federais que protegem a liberdade religiosa e combatem a
discriminação por crença. A pesquisa destaca a Lei Ordinária nº 11.807/2022,
que estabelece sanções administrativas contra atos de discriminação religiosa
no Maranhão, e o Decreto Estadual nº 37.761/2022, que protege os direitos das
comunidades de matriz africana. Além disso, são abordadas legislações federais,
como a Lei nº 9.459/1997, que tipifica crimes de intolerância religiosa.
INTRODUÇÃO
A
liberdade religiosa é um direito fundamental garantido pela Constituição
Federal de 1988. No entanto, casos de intolerância religiosa continuam a
ocorrer, especialmente contra religiões de matriz africana. No Maranhão,
medidas legislativas foram adotadas para combater esse problema e garantir a
proteção dos grupos religiosos.
DESENVOLVIMENTO
Legislação Estadual / Lei Ordinária nº 11.807/2022
A
Lei nº 11.807/2022 assegura a liberdade religiosa no Maranhão e prevê sanções
administrativas para atos discriminatórios. Entre suas disposições,
destacam-se:
-
Proteção ao livre exercício dos cultos religiosos;
-
Proibição de discriminação por crença;
-
Penalidades para indivíduos e instituições que praticarem atos de intolerância.
Decreto Estadual nº 37.761/2022
Este
decreto estabelece a **Política Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos e
Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-brasileira**. Ele visa
garantir a igualdade racial e a proteção dos valores culturais dessas
comunidades.
Legislação
Federal
Constituição Federal de 1988
O
artigo 5º, inciso VI, da Constituição assegura a liberdade de crença e a
proteção aos locais de culto.
Lei
nº 9.459/1997
Essa
lei define a intolerância religiosa como crime imprescritível e inafiançável,
reforçando a punição para atos discriminatórios motivados por religião.
Casos
de Intolerância Religiosa no Maranhão
Nos
últimos anos, houve um aumento nas denúncias de intolerância religiosa no
estado. Em São Luís, por exemplo, imagens religiosas foram vandalizadas e
terreiros de matriz africana sofreram ataques. Para combater esses crimes, o
governo estadual criou o **Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial
(SEPIR)**, que investiga e pune atos de intolerância.
CONCLUSÃO
As
leis estaduais e federais desempenham um papel crucial na proteção da liberdade
religiosa e no combate à intolerância no Maranhão. No entanto, a aplicação
dessas normas ainda enfrenta desafios, exigindo maior fiscalização e
conscientização da sociedade.
REFERÊNCIAS
- Lei Ordinária nº
11.807/2022 (https://leisestaduais.com.br/ma/lei-ordinaria-n-11807-2022-maranhao-dispoe-sobre-a-liberdade-religiosa-e-ou-credo-e-a-aplicacao-de-sancoes-administrativas-a-quem-praticar-atos-de-discriminacao-por-motivo-de-religiao-ou-crenca-no-ambito-do-estado-do-maranhao)
- Decreto Estadual nº
37.761/2022 (https://www.tjma.jus.br/midia/tj/noticia/508885/nova-lei-e-decreto-estadual-fortalecem-tjma-no-combate-a-intolerancia-religiosa)
- Casos de intolerância
religiosa no
Maranhão (https://oimparcial.com.br/noticias/2024/01/crescem-denuncias-de-casos-de-intolerancia-religiosa-no-ma/)

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